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A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:
A
cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que autorizada pelo juiz do caso.
C
cinco dias, improrrogáveis.
D
dez dias, improrrogáveis.
E
quinze dias, prorrogáveis por até trinta dias, se necessário, a critério do juiz do caso.
Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:
A

Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

B

Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.

C

É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).

D

Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
A
é cabível sua decretação em alguns crimes culposos
B
é cabível sua decretação em crimes de roubo
C
não é cabível sua decretação em crimes hediondos
D
haverá, sempre que possível, um plantão permanente diurno do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária, nas comarcas e seções judiciárias
E
a lei faculta a separação dos presos temporários dos demais detentos.
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.
A
Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
B
A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
C
A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
D
A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
E
A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.
Observados os demais requisitos previstos na Lei n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:
A
roubo, estupro e epidemia com resultado de morte.
B
tráfico de drogas, roubo e concussão.
C
peculato, concussão e prevaricação.
D
cárcere provado, homicídio culposo e extorsão.
E
genocídio, terrorismo e peculato.
Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.
B
Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
C
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.
D
No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.
E
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

A

títulos da dívida pública.

B

justa e prévia indenização em dinheiro.

C

títulos da dívida agrária.

D

precatórios judiciais.

E

ordens de pagamento do Tesouro.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.
E
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.
Texto associado

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

B

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,

D

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.

Texto associado

João, proprietário de terreno localizado próximo a um centro universitário, utilizou fogo indevidamente para limpar a área. As chamas saíram de seu controle e, antevendo que atingiriam a estrutura do centro universitário, Mário, juntamente com os seus colegas que ocupam o cargo de assistente operacional, entraram em imóvel vizinho ao de João, destruíram algumas melhorias feitas com materiais inflamáveis que havia no local e realizaram manobras para contornar o incêndio, no que foram bem-sucedidos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
diante do iminente perigo público, Mário poderia ingressar na propriedade para controlar as chamas, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso houvesse dano.
B
a ação de Mário, de ingressar em terreno alheio sem autorização do proprietário, corresponde a invasão de propriedade, vedada pela Constituição Federal.
C
a utilização de imóvel particular, para qualquer fim, pressupõe a realização de desapropriação do bem, que deve ser executada mediante pagamento de indenização justa e em dinheiro.
D
o ingresso de Mário no local somente será considerado válido caso realizado durante o período noturno.
E
Mário será responsabilizado objetivamente pelos danos que causar no imóvel invadido, assegurado o direito de regresso em face de João caso este tenha agido com dolo ou culpa.
Nos denominados "crimes de bagatela", ocorre
A
exclusão da antijuridicidade material.
B
causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C
inexigibilidade de conduta diversa.
D
estado de necessidade.
E
causa obrigatória de diminuição de pena.

Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A
Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.
B
A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.
C
O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.
D
O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.
E
A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.

O agente que se excede na legítima defesa, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP,

A
responderá tanto pelo excesso doloso como pelo culposo.
B
responderá como se não houvesse legítima defesa, e ainda tem a pena agravada pela simulação.
C
responderá apenas pelo excesso doloso.
D
responderá apenas pelo excesso culposo.
E
não responderá pelo excesso, como regra.

Leia o texto a seguir:

        O Dia do Encanador é celebrado em 27 de setembro no Brasil, uma data para reconhecer esses profissionais essenciais que garantem água limpa, saneamento e conforto, trabalhando frequentemente de forma oculta atrás das paredes. Eles são técnicos indispensáveis em obras e reparos.

(https://www.google.com/search?q=homenadem+ao+dia+do+encanador. Acessado em 19 de abril de 2026)

Assinale a alternativa em que o adjetivo está flexionado corretamente.

A

No dia 27 de setembro homenageiam-se os melhor encanadores.

B

O dia da homenagem é para reconhecer esse profissional essencial.

C

Os encanadores são responsável pela água limpa e pelo saneamento.

D

Os encanadores profissional trabalham de forma oculta.

E

O trabalho dos encanadores é indispensáveis em obras e reparos.

Assinale a alternativa em que a palavra destacada muda de forma quando está no feminino.

A

O jovem reivindicou seus direitos.

B

Meu colega é muito honesto.

C

O ator deu mostras de seu talento.

D

O cliente deve ser bem atendido.

E

Ele é um bom artista.

Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado atribui uma qualidade à palavra seguinte.

A

Até a menor semente tem condições...

B

... condições de virar uma vistosa árvore!

C

... condições de virar uma vistosa árvore!

D

... qualquer pessoa pode sair da obscuridade.

E

... e virar alguém de destaque na vida.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

   Os franceses sabem restaurar, mas não construir. Com isso, quero dizer que eles têm a habilidade e o gosto para restaurar seus edifícios de uma era anterior, mas perderam, desde 1945, nos anos de sua maior prosperidade, a capacidade de construir algo novo que não seja medonho.

   No entanto, não é da incapacidade dos arquitetos franceses modernos que desejo falar, embora a absoluta feiura do que eles criaram não seja totalmente irrelevante para o meu tema, como logo se verá.

   O fato é que uma quantidade enorme de paredes e outras superfícies ao longo da estrada que leva a Paris está coberta de grafitos ou pichações. Este é um fenôeno social — talvez antissocial — tanto de relativo interesse quanto de importância.

   Há, obviamente, uma certa etiqueta para essa pichação, que, quando a área de uma parede é exigida por um pichador, ela se torna sua propriedade, por assim dizer, com seu direito exclusivo de nela deixar sua marca.

   Mas o que está por trás dessa epidemia de pichação? Infelizmente, nunca consegui conversar com um pichador: não vejo nenhum deles “trabalhando” e não conheço nenhum socialmente. Portanto, resta-me apenas conjecturar sobre seu estado de espírito — mas, mesmo que eu conseguisse falar com eles, não é certo que me diriam sua motivação, ou mesmo que a conhecessem por completo.

   Numa sociedade em que tantos almejam ser “alguém”, ou seja, alguém que as pessoas conhecem ou que as afeta, e na qual o mero fato de se misturar à multidão representa uma humilhação, pichar é um meio pelo qual uma pessoa, de outra forma sem importância nela, pode impor algo de si a essa sociedade.

   O eu deve se expressar, mesmo que não tenha nada a expressar. Mas não para por aí. Percebi que os pichadores desfiguram principalmente superfícies muito feias, em vez das bonitas. Tomo isso como uma evidência de uma faculdade subconsciente de discriminação estética por parte dos pichadores, embora admita que outras explicações sejam possíveis.

(Theodore Dalrymple, “A expressão da feiura”.

Disponível em: https://revistaoeste.com/revista/edicao-280. Adaptado.)

No trecho do 2o parágrafo “embora a absoluta feiura do que eles criaram não seja totalmente irrelevante”, o adjetivo em destaque veio antes do substantivo, acentuando a ideia de desvalorização.
A frase que apresenta um adjetivo empregado nessa posição, também acentuando uma ideia, é

A

... a capacidade de construir algo novo que não seja medonho... (1o parágrafo)

B

 Este é um fenômeno social – talvez antissocial – ... (3o parágrafo)

C

... quando a área de uma parede é exigida por um pichador, ela se torna sua propriedade... (4o parágrafo)

D

 ... na qual o mero fato de se misturar à multidão representa uma humilhação... (6o parágrafo)

Leia o texto para responder à questão.

À beira do abismo?

Se você é uma daquelas pessoas que acredita que o mundo caminha rapidamente para o abismo, o livro Factfulness, de Hans Rosling e família, pode ser um bom remédio. O tom é de autoajuda. O próprio autor usa a expressão “dados como terapia”. Mas isso em nada diminui o valor da obra, cujo propósito é mostrar que o planeta é um lugar bem melhor do que a maioria das pessoas pensa.

O médico sueco Hans Rosling, que teve como coautores seu filho Ola e sua nora Ana, basicamente usa montanhas de dados para nos convencer de que quase todas as nossas intuições sobre o estado econômico, sanitário e social dos humanos na Terra estão erradas, e o ritmo em que as melhoras têm ocorrido é surpreendente.

Rosling, que morreu no ano passado, antes da conclusão da obra, apela aos truques dos bons conferencistas, atividade na qual se consagrou. Ele começa submetendo seus leitores a testes de múltipla escolha com questões sobre distribuição de renda, gênero, educação, violência, saúde etc.

A maioria dos indivíduos testados se sai extremamente mal, e é aí que ele aproveita para dar as boas novas, isto é, informações como a de que a proporção de pessoas vivendo em pobreza extrema caiu à metade nos últimos 20 anos ou de que mais de 80% das crianças do mundo têm acesso a vacinas. Na sequência, Rosling esmiúça dez vieses (ele chama de instintos) que conspiram para que as pessoas não assimilem esse tipo de informação, que, vale ressaltar, tem sido destacada também por autores como Steven Pinker, Michael Shermer, Deirdre McCloskey.

Rosling não está afirmando que chegamos a um mundo ideal e não há mais nada a fazer. Ao contrário, diz que ainda há muito sofrimento desnecessário e que podemos melhorar. Mas um dos requisitos para tomar as decisões certas é ter uma noção realista da situação em que nos encontramos, e, nisso, boa parte da humanidade fracassa.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo. www.folha.uol.com.br. 02.09.2018. Adaptado)

Quanto à concordância nominal, a frase escrita de acordo com a norma-padrão da língua é:

A

Para Hans Rosling, nossas intuições sobre a condição dos humanos na Terra precisam ser revistos.

B

Devido à agilidade com que ocorrem, as melhorias, segundo Hans Rosling, chegam a ser surpreendente.

C

Hans Rosling foi um excelente orador, e seus truques de conferencista o auxiliaram a elaborar seu livro.

D

Os leitores responderam diferentes testes, a partir do qual puderam se lançar a reflexões mais profundas.

E

Ainda há muito sofrimento e muita pobreza que poderiam ser facilmente evitadas em muitas comunidades.

Dado que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, são dadas as seguintes proposições compostas:


I. (p v q) ⮕ ~p
II. p ⮕ (p ^ q)
III. ~p ⭤ ~q


Em relação aos valores lógicos dessas proposições, é correto afirmar que

A

as três são verdadeiras.

B

há duas verdadeiras e uma falsa.

C

I e II são falsas e III é verdadeira.

D

I e III são falsas e II é verdadeira.

E

as três são falsas.

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

A

do tempo do crime. 

B

da anterioridade da lei.

C

do lugar do crime.

D

da lei excepcional ou temporária.

E

da extraterritorialidade.