O crime de infanticídio é caracterizado pela exposição ou pelo abandono de recém-nascido pela mãe, movida pelo estado puerperal, para ocultar a desonra própria.
C
Certo
E
Errado
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Ano
2015
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1/1
Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
A
é cabível sua decretação em alguns crimes culposos
B
é cabível sua decretação em crimes de roubo
C
não é cabível sua decretação em crimes hediondos
D
haverá, sempre que possível, um plantão permanente diurno do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária, nas comarcas e seções judiciárias
E
a lei faculta a separação dos presos temporários dos demais detentos.
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
A
há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.
B
há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.
C
os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.
D
há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.
E
o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
D
Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.
E
Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.
De acordo com o Código Penal,
A
considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
B
no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
C
aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
D
a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
E
em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado