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Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.
a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,
é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.
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Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
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Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.