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Em 1824, as tensões centralizadoras do Império desencadearam a Confederação do Equador, conflito eminentemente urbano liderado por setores progressistas sediados no Recife.

Sobre este movimento e suas influências na província, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A Revolução teve como estopim o fechamento autoritário da Assembleia Constituinte e a consequente imposição da Carta Outorgada de 1824 por Dom Pedro I, irritando os republicanos.
B

O desfecho da revolta consolidou o poder de Cipriano Barata e Paes de Andrade na presidência vitalícia de Pernambuco, obrigando o imperador a recuar na cobrança da taxa de iluminação.

C
O movimento atraiu rápida oposição dos grandes senhores de engenho de Olinda, que temiam a radicalização popular e as ameaças da base abolicionista inseridas nas pautas do Recife.
D
O projeto separatista pernambucano inspirou províncias vizinhas e conseguiu a adesão militar da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará para a criação do novo Estado soberano.
E

A propagação de ideários emancipatórios, republicanos e federativos nas elites recifenses ganhou ímpeto a partir da atuação ativa e publicista do líder carmelita Frei Caneca.

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No processo de expansão da economia colonial, a presença de holandeses na Capitania de Pernambuco impactou visceralmente as configurações de Olinda e Recife.

Sobre as características desse domínio sob Maurício de Nassau, assinale a alternativa correta.

A
A administração do conde alemão promoveu o rompimento permanente com os senhores de engenho de Olinda, estatizando e loteando as terras para pequenos agricultores protestantes.
B
As inovações de Nassau se limitaram à esfera militar, erguendo fortalezas como o Forte das Cinco Pontas e proibindo a circulação de artistas e cientistas europeus no porto do Recife.
C
O governo implementou uma política de apaziguamento com empréstimos fartos à aristocracia açucareira local, garantindo a reativação dos engenhos que alimentavam a atividade no Recife.
D
A expansão de Olinda foi patrocinada pela WIC (Companhia das Índias Ocidentais), que preferiu reconstruir a capital religiosa em detrimento do terreno pantanoso da cidade portuária.
E
A Batalha de Tejucupapo, ocorrida no auge da gestão de Nassau, assegurou a vitória feminina que obrigou a coroa holandesa a reconhecer a autonomia política de Olinda perante o Recife.
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A estrutura fundiária imposta pela Coroa nas adjacências de Olinda e Recife condicionou o desenvolvimento urbano da região.

Sobre as Cartas de Doação e os Forais na criação das vilas, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A concessão de extensas parcelas de terra denominadas sesmarias foi essencial para a atração de colonos dispostos a investir na lucrativa implantação da plantation açucareira.
B
A Carta Foral redigida por Duarte Coelho detalhava as características geográficas vantajosas de Olinda, bem como os impostos e lucros que deveriam ser remetidos à Metrópole.
C
O donatário possuía plenos poderes para fundar novas vilas, administrar a justiça local de forma sumária e organizar milícias armadas para defender as povoações dos ataques indígenas.
D
O sistema de capitanias consolidou um perfil agrário em Olinda, onde o prestígio social derivava da posse inquestionável de imensas propriedades e do controle do trabalho escravizado.
E
A distribuição igualitária dos lotes rurais impediu a formação de latifúndios no litoral pernambucano, garantindo que o Recife se transformasse num pujante centro de manufaturas têxteis.
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Durante a Guerra dos Mascates, o controle sobre as Câmaras Municipais tornou-se a representação máxima da disputa de interesses na Capitania de Pernambuco.

Sobre a resolução metropolitana para a crise durante a Guerra dos Mascates, assinale a alternativa correta.
A
A nomeação de Félix José de Mendonça pela Coroa assegurou o total perdão das dívidas olindenses e proibiu os comerciantes do porto recifense de exportarem cana.
B
As autoridades coloniais intervieram em favor da aristocracia, destruindo permanentemente a câmara recifense e ordenando a expulsão de todos os comerciantes reinóis da província.
C
A Coroa Portuguesa atuou para encerrar as hostilidades, confirmando a autonomia definitiva do Recife, que posteriormente foi elevado à categoria de capital de Pernambuco.
D
O conflito resultou no fortalecimento das ideias iluministas nas Câmaras, forçando o rei de Portugal a conceder a independência provisória do Nordeste através do foral do Recife.
E
A pacificação exigiu que a administração lusitana dividisse igualmente o monopólio da venda de escravizados entre o bispado de Olinda e a antiga Companhia das Índias Ocidentais.
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A ascensão comercial do Recife foi um processo gradual que confrontou a hegemonia histórica da aristocracia olindense.

Sobre os fatores que levaram o Recife à condição de vila autônoma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O progressivo declínio nos preços internacionais do açúcar comprometeu financeiramente a elite de Olinda, que passou a contrair constantes dívidas junto aos mercadores do Recife.
B
A elevação do Recife a vila desobrigava os comerciantes locais de recolherem pesados impostos à Câmara Municipal de Olinda, garantindo-lhes ansiada autonomia política regional.
C
A ocupação holandesa modernizou a estrutura logística recifense, transferindo informalmente o centro nervoso do comércio pernambucano para o porto protegido pelos arrecifes.
D
O fortalecimento da burguesia reinol no Recife permitiu que a Coroa reconhecesse a importância fiscal da localidade, culminando na emancipação urbana oficializada no ano de 1709.
E
A insatisfação popular com a dependência econômica fez os mercadores reinóis do Recife aliarem-se a Frei Caneca para proclamar uma federação autônoma, livrando-se das amarras de Olinda.
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O complexo produtivo do açúcar em Pernambuco determinou a organização espacial das suas cidades pioneiras

Em relação à complementaridade econômica estabelecida entre os polos urbanos coloniais, assinale a alternativa correta.
A
A centralização do refino em Olinda dependia exclusivamente da proteção da Coroa Espanhola, que proibiu as embarcações holandesas de circularem no porto comercial recifense.
B
O sistema de plantation pernambucano integrou Olinda, centro administrativo dos senhores, ao porto do Recife, escoadouro natural do açúcar e polo de recepção de escravizados africanos.
C
O desenvolvimento comercial de Recife causou o isolamento econômico das plantations, reduzindo a importância do latifúndio monocultor na hierarquia imposta pelos governadores-gerais.
D
A economia açucareira impulsionou os comerciantes de Recife a financiarem a Inconfidência Mineira, enviando tropas arregimentadas na Nova Lusitânia para combater a coroa em Vila Rica.
E
A importação de escravizados pela vila de Olinda gerou a acumulação de capital entre os donatários, que investiram esse excedente no desenvolvimento industrial primário do Recife.
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O distanciamento socioeconômico entre a antiga capital e o crescente polo comercial portuário foi o estopim de graves tensões coloniais. Sobre a Guerra dos Mascates, julgue os itens com V (Verdadeiro) ou F (Falso) e assinale a sequência correta.

( ) O estopim do conflito foi a imposição do Pacto Colonial pela Companhia das Índias Ocidentais, que passou a tributar severamente os grandes comerciantes portugueses do Recife.

( ) Bernardo Vieira de Melo destacou-se como importante líder aristocrático da cidade de Olinda, atuando ativamente contra a emancipação política e administrativa da vila recifense.

( ) A anulação do ato de autonomia do Recife foi uma das duras medidas adotadas inicialmente pelos senhores de engenho de Olinda após a invasão bem-sucedida ao núcleo vizinho.

( ) Os mascates exigiram a convocação de uma Assembleia Constituinte com ideais federalistas, assemelhando-se às propostas defendidas posteriormente na Revolução Praieira.

A
V – V – F – F
B
F – V – V – F
C
V-F-V-F
D
F-F-V-V
E
V – F – F – V

A invasão holandesa em Pernambuco alterou o equilíbrio urbano e o balanço de poder instituído pelos donatários. O governo de Maurício de Nassau promoveu modificações espaciais profundas na capitania. Sobre esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Durante a ocupação batava, Olinda foi gravemente depredada e preterida como sede, enquanto o Recife vivenciou acelerado crescimento administrativo e grande fluxo populacional.
B
O governo de Nassau investiu fortemente na infraestrutura recifense, construindo pontes, canais e novos bairros, como a Cidade Maurícia, modernizando amplamente a fisionomia local.
C
A presença estrangeira no porto do Recife atraiu cientistas, artistas plásticos e uma expressiva comunidade judaica, que acabou fundando a primeira sinagoga das Américas.
D
O declínio do domínio holandês após a saída de Nassau impulsionou a Insurreição Pernambucana, que culminou na reestruturação do controle lusobrasileiro sobre as cidades litorâneas.
E
A gestão de Nassau proibiu categoricamente qualquer aproximação comercial com a elite lusobrasileira, confiscando os engenhos e substituindo o trabalho escravizado pelo livre assalariado.
Sobre as origens de Olinda, assinale a alternativa correta.
A
A designação ocorreu como consequência direta do crescimento mercantil do povoado vizinho, que recebeu o nome de Recife devido à enorme quantidade de corais na costa.
B
O nome Olinda deriva de uma expressão documental em português antigo que significa "Oh, linda situação!", referindo-se primordialmente à vantajosa posição topográfica da região.
C
O vocábulo possui fortes raízes na língua Tupi, consistindo numa adaptação da palavra "Marim", usada pela tribo dos Caetés para designar as várzeas úmidas do litoral.
D
O termo resultou da expansão territorial comandada por Maurício de Nassau, que batizou a vila em alusão às belezas naturais encontradas durante a ocupação da Nova Holanda.
E
A denominação foi uma homenagem direta de Duarte Coelho à Coroa espanhola, originando-se da fase da União Ibérica em que o donatário precisou buscar proteção militar.
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Sobre as dinâmicas de poder entre Olinda e Recife na transição do século XVII para o XVIII, julgue os itens com V (Verdadeiro) ou F (Falso) e assinale a sequência correta.

( ) A elevação do Recife à categoria de vila em 1709 desencadeou a violenta reação armada de Olinda, que invadiu o povoado vizinho e destruiu o seu recém erguido pelourinho.

( ) A Guerra dos Mascates foi conduzida por Domingos José Martins, que liderou os senhores de engenho de Olinda contra os recifenses visando fundar uma república independente.

( ) A crise da economia açucareira após 1654 resultou no profundo endividamento da aristocracia olindense junto aos comerciantes portugueses estabelecidos no porto do Recife.

( ) O conflito armado foi solucionado apenas quando a Coroa Portuguesa anulou a vila do Recife, transferindo o monopólio comercial do açúcar para a Câmara Municipal de Olinda.

A

V-V-F-F

B
F-V-F-V
C

V-F-V-V

D
F-F-V-V
E

V-F-V-F

Texto associado

Durante o primeiro século de colonização, as funções urbanas da Capitania foram divididas de forma complementar entre Olinda e Recife.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A cidade de Olinda, elevada à categoria de vila em 1537, tornou-se o centro administrativo da aristocracia rural, abrigando a Câmara Municipal dos senhores de engenho.
B
O Recife desenvolveu-se inicialmente como um povoado submetido à jurisdição de Olinda, prosperando em virtude de suas dinâmicas funções portuárias exportadoras.
C
A concentração de atividades mercantis no porto recifense atraiu uma população de comerciantes reinóis, formando uma classe social distinta da aristocracia olindense.
D
O porto do Recife foi estruturado para exportar o açúcar financiado pelos cofres ingleses, enquanto a importação de escravizados ocorria exclusivamente pelo porto de Igarassu.
E
O perfil geográfico do Recife, caracterizado por rios e recifes de coral que protegiam a costa, consolidou sua vocação natural como principal ancoradouro de Pernambuco.
Texto associado

A fundação de Olinda em 1535 esteve diretamente ligada às necessidades defensivas e estratégicas da recém-criada Capitania de Pernambuco. A escolha do Alto da Sé como núcleo principal de povoamento reflete as prioridades iniciais do donatário.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A
A centralização urbana em Olinda foi uma consequência do declínio do porto do Recife, que havia fracassado em atrair embarcações lusitanas durante as primeiras décadas.
B
A escolha do local foi comandada por Jerônimo de Albuquerque, logo após derrotar a Confederação dos Tamoios, assegurando assim a paz duradoura com as tribos litorâneas.
C
A elevação topográfica de Olinda permitia ampla visibilidade da costa marítima, facilitando a defesa militar do território contra incursões estrangeiras e possíveis ataques nativos.
D
A fundação da vila ocorreu primeiramente como porto do pau-brasil, sendo transferida para as colinas exclusivamente devido à iminente invasão holandesa no litoral sul.
E
A escolha do Alto da Sé deveu-se à fertilidade do solo arenoso na colina, que permitia a imediata instalação de engenhos reais movidos a água dentro do próprio núcleo urbano.
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Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

A
não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.
B
serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.
C
não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
D
são autoaplicáveis de ofício.
E
serão automáticos.
Texto associado

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.

II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

A
Apenas a afirmação II está correta.
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas a afirmação I está correta.
D
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como
A
etnia e idade.
B
gênero e idade.
C
etnia e gênero.
D
religião e procedência nacional.
E
gênero e procedência nacional.
Texto associado

Durante o horário de atendimento em um tribunal, João, agente da polícia judicial, foi acionado para conter um conflito. Um advogado negro relatou que fora impedido por um colaborador terceirizado de utilizar o elevador social sob o argumento de que o equipamento “era para autoridades”. João verificou que o mesmo colaborador permitia o uso do elevador a advogados brancos. Diante disso, o agente policial conduziu o colaborador a uma delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência com base em possível crime de racismo.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.

C
Certo
E
Errado
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A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

C
Certo
E
Errado
Texto associado

A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.

C
Certo
E
Errado
Texto associado

De acordo com a Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. a destruição do material físico apreendido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I e IV.
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
A
ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
B
ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
C
à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
D
à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.