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Assistente Jurídico

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QD45172CC•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2019• Assistente Jurídico
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
A
pela Câmara dos Deputados.
B
pelo Senado Federal.
C
pelo STF.
D
pelo Congresso Nacional.
Q98C37751•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2018• Assistente Jurídico
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
B
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.
E
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.