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Juiz de Direito

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Q0212A0BE•Legislação extravagante•

Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Adaptada - Instituto AOCP• 2026• Juiz de Direito

Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.

No *caput* do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o § único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do *caput* se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o pleito do preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma *novatio legis* incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.

A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de “decretar” para a caracterização do crime de abuso de autoridade.

Q2EAE8E42•Direito Processual Penal•

Prisão, medidas cautelares e provisória›Prisão temporária

Adaptada - VUNESP• 2014• Juiz de Direito

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.

É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).

Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Q047B96EB•Legislação extravagante•

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

CEBRASPE / CESPE• 2019• Juiz de Direito

À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.

O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.

O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

Q323F84AE•Direito Penal•

Aplicação da Lei Penal›Aplicação Penal no tempo

Instituto AOCP• 2025• Juiz de Direito

Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Q49414291•Direito Processual Penal•

Inquérito policial.

FGV• 2026• Juiz de Direito

João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

o inquérito policial deverá ser iniciado por requisição do Ministério Público e deverá ser instaurado pela autoridade policial em cinco dias contados do registro da respectiva ocorrência policial;

o inquérito policial deverá ser iniciado por requisição judicial e deverá ser instaurado pela autoridade policial em 15 dias contados do registro da respectiva ocorrência policial;

os sinais deverão ser fornecidos pela empresa prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 45 dias, renovável uma única vez, por igual período;

os sinais deverão ser fornecidos pela empresa prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 60 dias, que pode ser renovado uma única vez, por igual período;

a autoridade policial, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, requisitará diretamente às empresas prestadoras que disponibilizem imediatamente os sinais, com imediata comunicação ao juiz.

Q3E4EAA5B•Direito Processual Penal•

Inquérito policial.

Adaptada - FGV• Juiz de Direito

O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e determina o arquivamento dos autos.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.

por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.

a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.

o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.

o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.