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2025

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1/3
Q1DA45C63•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2025• Agente Administrativo
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
A
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
B
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
C
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
D
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
E
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
QC45BA22D•Direito Penal•Homicídio
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2025• Agente de polícia civil
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio, cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24 inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
A
João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio previsto no artigo 121-A do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal.
B
João Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal.
C
João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.
D
João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com a pena privativa de liberdade prevista para o homicídio qualificado previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal.
E
João Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.
QF8240C12•Direito Penal•Homicídio
Adaptada - IBFC• 2025• Guarda Municipal
Texto associado

Em uma análise de casos hipotéticos durante um curso preparatório para concurso público, foram apresentadas as seguintes situações relacionadas aos crimes contra a vida:

I – Um indivíduo, de forma intencional, tira a vida de outra pessoa, sem a presença de qualquer circunstância qualificadora, configurando homicídio qualificado.

II – Um agente comete homicídio mediante promessa de recompensa financeira ou por motivo fútil, configurando homicídio simples.

III – Uma mãe, sob a influência do estado puerperal, mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, configurando infanticídio.



Assinale a alternativa correta:

A
Somente a situação I está correta.
B
Somente as situações I e II estão corretas.
C
Somente as situações II e III estão corretas.
D
Somente a situação III está correta.
E
Nenhuma das situações está correta.
QF52926BE•Lei de execução Penal (LEP)•2.1 Do condenado e do internado
Adaptada - FGV• 2025• Policial Penal
Sobre a disciplina na execução penal:
A
A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
B
Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
C
O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
D
É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
E
A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
QD76FCF00•Lei de execução Penal (LEP)•2.1 Do condenado e do internado
Adaptada - Instituto AOCP• 2025• Policial Penal
Texto associado

Conforme dispõe a Lei de Execuções penais, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Em relação a este procedimento, é correto afirmar:

I. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

II. Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

III. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

IV. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

A sequência correta é:

A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
QFE81EBFA•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2025• Analista em Informática
Texto associado

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.
B
a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.
C
a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.
D
como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.
E
como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.
QFBB026B4•Raciocínio lógico matemático•Fundamentos de Lógica
Adaptada - Instituto AOCP• 2025• Soldado Polícia militar

Todo analista do Ministério Público (MP) deve desenvolver as seguintes atividades na área do Direito: examinar processos e elaborar pareceres sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas. Álvaro é um analista do MP. Dessa forma, é verdade afirmar que

A

Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídico-administrativas.

B

Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídico-administrativas.

C

Álvaro somente precisa desenvolver a atividade de examinar processos sobre questões jurídicas, mas não abordar as questões jurídico-administrativas.

D

Álvaro não precisa desenvolver a atividade de elaborar pareceres sobre questões jurídicas.

E

Álvaro deve necessariamente desenvolver as atividades de elaborar pareceres e examinar processos sobre questões jurídicas e jurídico-administrativas.

Q9296E074•Raciocínio lógico matemático•Fundamentos de Lógica
Adaptada - Instituto AOCP• 2025• Soldado Polícia militar

As proposições são sentenças declarativas, não sendo exclamativas nem interrogativas, que podem ser classificadas como verdadeiras ou falsas. Dessa forma, a partir de duas proposições p e q, é possível formar uma nova proposição, denominada conjunção, representada por “p e q”, que também pode ser classificada como verdadeira ou falsa. Com base nessas informações e nos conhecimentos de raciocínio lógico-matemático, assinale a alternativa correta.

A

A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for falsa e a proposição q for verdadeira.

B

A conjunção “p e q” será verdadeira se somente uma das duas proposições, p ou q, for verdadeira.

C

A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem falsas.

D

A conjunção “p e q” será verdadeira se ambas as proposições p e q forem verdadeiras.

E

A conjunção “p e q” será verdadeira se a proposição p for verdadeira e a proposição q for falsa.

Q798E8298•Direito Penal•Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2025• Procurador do Estado

Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A
Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.
B
A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.
C
O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.
D
O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.
E
A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.
Q2F01804A•Direito Penal•Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2025• Advogado

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico.
Assinale a alternativa correta:

A
A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.
B
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.
C
A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.
D
A inimputabilidade penal exige laudo técnico-psiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.
E
A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.
QED6A9DA2•Direito Penal•Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2025• Técnico judiciário

Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.

C
Certo
E
Errado
Q5337FBE3•Direito Penal•Ilicitude
Adaptada - IDECAN• 2025• Escrivão de Polícia civil

Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

A
estado de necessidade.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
legítima defesa própria.
D
exercício regular de direito.
E
homicídio culposo.
QDCC52F2C•Português•Coesão e Coerência
CEBRASPE / CESPE• 2025• Administrador

Dada a relação de contraste estabelecida entre as duas primeiras orações do último período do texto, seria coerente e gramaticalmente correto inserir, entre vírgulas, a expressão não obstante logo após "pobres".

C
Certo
E
Errado
Q16450F95•Português•13.Sintaxe
CEBRASPE / CESPE• 2025• Administrador

No segundo parágrafo, as orações "Não sendo um servo" (segundo período), "Não sendo ligado à terra" (terceiro período) e "Não sendo submetido às perseguições de intrometidos eclesiásticos" (quarto período) expressam circunstância de concessão nos respectivos períodos em que aparecem.

C
Certo
E
Errado
Q713F391B•Português•Concordância Verbal
CEBRASPE / CESPE• 2025• Administrador

Acerca das ideias e de aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir. Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto, o vocábulo 'difere' (primeiro período do texto) poderia ser substituído por diferencia-se.

C
Certo
E
Errado
Q689942DB•Português•5.5 Pronome
CEBRASPE / CESPE• 2025• Administrador

Ao empregar a primeira pessoa do plural em "desfrutarmos" (último período do segundo parágrafo), o autor se aproxima do leitor do texto, incluindo-o, ainda que de modo indireto, na ação expressa por esse vocábulo.

C
Certo
E
Errado