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Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.
O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.
Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.
O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.
Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.
Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.
a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,
é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.
Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação
como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.
como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.
a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.
o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
Considere as proposições: p: Compro um computador. q: Compro uma tablet. Dessa forma, como a sentença ~ ( *p v q*) pode ser escrita?
Somente compro um tablet se compro um computador.
Se compro um computador, então não compro um tablet.
Compro um computador e um tablet.
Não compro um computador e não compro um tablet.
Se não compro um tablet, então compro um computador
Segundo o texto, a leitura
O jornal A Tarde publicou as duas manchetes esportivas a seguir.
Bahia cai para o Atlético-MG e acaba
com chance de vaga na Libertadores
Vitória perde para Atlético-PR e se complica
na luta contra o rebaixamento
Sobre essas duas manchetes, assinale a opção que apresenta a
afirmativa correta.
Em 18 de novembro de 2011, o jornal A Tarde publicou a seguinte manchete: ‘Babas’ roubam espaço de banhistas na orla de Salvador. Sobre os componentes da manchete, assinale a afirmativa incorreta.
A redução da maioridade penal é urgente, pois, como mostram as pesquisas de opinião, 98% da nossa população apoia a redução da maioridade penal.
Nesse caso, a opinião expressa está apoiada em um argumento
As opções a seguir apresentam uma série de palavras e expressões do campo semântico da religiosidade, à exceção de uma . Assinale-a.
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a
Teoria da Atividade.
Teoria da Relatividade.
Teoria da Consumação.
Teoria da Ubiquidade.
Teoria da inatividade.
Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?
Teoria da Atividade.
Teoria do Resultado.
Teoria do Assentimento.
Teoria da Relatividade.
Teoria da Ubiquidade.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
F, F, F, V
F, F, V, F
V, F, V, F
F, V, V, F
