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Auditor de Controle Interno

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Q85EF6195•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2007• Auditor de Controle Interno
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Q057A0855•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2018• Auditor de Controle Interno
A direção superior da administração federal é competência
A
comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
B
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
C
comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
D
privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
E
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
QA6EC691A•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2016• Auditor de Controle Interno
Texto associado

O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz

I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
QFC1AC147•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - VUNESP• 2019• Auditor de Controle Interno
Texto associado

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

B

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,

D

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.