Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
A
títulos da dívida pública.
B
justa e prévia indenização em dinheiro.
C
títulos da dívida agrária.
D
precatórios judiciais.
E
ordens de pagamento do Tesouro.
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Estão certos apenas os itens
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Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
