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Escrivão de Polícia civil

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QE4A77854•Direito Penal•Infanticídio
Adaptada - IDECAN• 2023• Escrivão de Polícia civil
Paulo auxiliou Maria a praticar o aborto no final da gestação, sendo que, por circunstâncias alheias à vontade deles, a gravidez resultou em nascimento com vida. Maria, então, sob influência do estado puerperal, acabou matando a própria filha, logo após o parto. Nesse caso, é possível afirmar que
A
Paulo não responderá pelo crime de infanticídio.
B
Paulo cometeu crime de feminicídio, na condição de partícipe.
C
Maria e Paulo são coautores do crime de aborto, estando sujeitos à mesma pena, bem como Maria responderá ainda pelo crime de infanticídio.
D
Maria e Paulo agiram em concurso de pessoas no crime de infanticídio.
E
Paulo não responderá penalmente, já que a tentativa de aborto foi absorvida pelo crime de infanticídio.
Q562D0736•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - Instituto AOCP• 2019• Escrivão de Polícia civil

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

D

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

QA48532E7•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - VUNESP• 2014• Escrivão de Polícia civil
A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:
A
cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que autorizada pelo juiz do caso.
C
cinco dias, improrrogáveis.
D
dez dias, improrrogáveis.
E
quinze dias, prorrogáveis por até trinta dias, se necessário, a critério do juiz do caso.
Q27943759•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2026• Escrivão de Polícia civil

A prisão temporária é cabível

(I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

(II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e

(III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei no 7.960/90, entre eles

A
a corrupção passiva (CP, art. 317).
B
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
C
a concussão (CP, art. 316).
D
o contrabando (CP, art. 334).
E
os contra o sistema financeiro (Lei n o 7.492/86).
Q65DC22F1•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - VUNESP• 2018• Escrivão de Polícia civil
Observados os demais requisitos previstos na Lei n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:
A
roubo, estupro e epidemia com resultado de morte.
B
tráfico de drogas, roubo e concussão.
C
peculato, concussão e prevaricação.
D
cárcere provado, homicídio culposo e extorsão.
E
genocídio, terrorismo e peculato.
Q23A07C4E•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2026• Escrivão de Polícia civil
No que concerne à prisão temporária, é correto afirmar que
A
é possível a sua decretação, pelo Tribunal de Justiça, no crime de estupro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
é possível sua decretação nos crimes dolosos, como regra, com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e nos crimes culposos, como exceção, com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período; em ambos os casos, é necessário comprovar a extrema necessidade.
C
no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
somente será decretada em face de representação da autoridade policial e apenas nas hipóteses previstas na legislação que disciplina o assunto, sempre com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E
não é possível a sua decretação no crime de tortura, pois a legislação que disciplina o assunto estabelece um rol taxativo de crimes, e a tortura não está contemplada.
QB275E729•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - VUNESP• 2018• Escrivão de Polícia civil
Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.
B
Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
C
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.
D
No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.
E
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
Q9580D3C4•Direito Processual Penal•Prisão temporária
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Escrivão de Polícia civil
No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.
A
A prisão temporária, que será decretada pelo Juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, terá o prazo de 5 (cinco) dias, vedada sua prorrogação.
B
Caberá prisão temporária para qualquer crime, desde que punido com detenção ou reclusão.
C
O mandado de prisão conterá, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
D
Os presos temporários poderão permanecer, a critério da autoridade responsável pela custódia, separados dos demais detentos.
E
Sendo a autoridade policial a responsável pelo pedido de prisão temporária, o Juiz deve decidir sem oitiva do Ministério Público.
Q450368F2•Direito Constitucional•Direito a propriedade
Adaptada - FUNDATEC• 2018• Escrivão de Polícia civil
Texto associado

O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.
D
É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.
E
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Q1F250912•Direito Penal•Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2013• Escrivão de Polícia civil

O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.

C
Certo
E
Errado
QEDAB14D7•Direito Penal•Ilicitude
FGV• 2008• Escrivão de Polícia civil

Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.
B
Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.
C
Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.
D
Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.
E
Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.
Q5337FBE3•Direito Penal•Ilicitude
Adaptada - IDECAN• 2025• Escrivão de Polícia civil

Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

A
estado de necessidade.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
legítima defesa própria.
D
exercício regular de direito.
E
homicídio culposo.
Q0799B1A9•Português•Redação Oficial / Pronomes de Tratamento
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Escrivão de Polícia civil

A respeito do uso dos pronomes de tratamento em expedientes oficiais, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República .

A
Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa — por exemplo, Vossa Senhoria designará seu substituto .
B
Independentemente do sexo do interlocutor, qualquer adjetivo empregado em referência ao pronome de tratamento deve ser mantido no gênero do substantivo que compõe a locução pronominal — por exemplo, Vossa Senhoria está convidada .
C
As formas Vossa Excelência e Vossa Senhoria são as indicadas para a composição do endereçamento de comunicação oficial, conforme a autoridade a que esta se dirija.
D
Não se admitem abreviaturas para as formas de tratamento Vossa Excelência e Vossa Senhoria .
E
Para se dirigir, no corpo do texto da comunicação oficial, diretamente ao destinatário, deve-se empregar o pronome de terceira pessoa, em vez do de segunda pessoa, na forma de tratamento — por exemplo, Sua Excelência deverá comparecer a este departamento de polícia .
QCF386F71•Português•Pronomes de Tratamento e Redação Oficial
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Escrivão de Polícia civil

A respeito do uso dos pronomes de tratamento em expedientes oficiais, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República .

A
Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa — por exemplo, Vossa Senhoria designará seu substituto .
B
Independentemente do sexo do interlocutor, qualquer adjetivo empregado em referência ao pronome de tratamento deve ser mantido no gênero do substantivo que compõe a locução pronominal — por exemplo, Vossa Senhoria está convidada .
C
As formas Vossa Excelência e Vossa Senhoria são as indicadas para a composição do endereçamento de comunicação oficial, conforme a autoridade a que esta se dirija.
D
Não se admitem abreviaturas para as formas de tratamento Vossa Excelência e Vossa Senhoria .
E
Para se dirigir, no corpo do texto da comunicação oficial, diretamente ao destinatário, deve-se empregar o pronome de terceira pessoa, em vez do de segunda pessoa, na forma de tratamento — por exemplo, Sua Excelência deverá comparecer a este departamento de polícia .
QD3E63162•Português•5. Emprego das classes de palavras
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2026• Escrivão de Polícia civil

Dia Nacional do Livro Infantil: entenda a importância da leitura para o desenvolvimento e a alfabetização

     O Dia Nacional do Livro Infantil é celebrado no dia 18 de abril. A data é uma referência ao nascimento do escritor Monteiro Lobato, considerado o pai da literatura infantil brasileira. A oportunidade homenageia o autor e reforça o papel do livro infantil na formação das crianças. Incentivar a leitura desde os primeiros anos de vida potencializa o processo de desenvolvimento integral das crianças. Para além de preparar melhor para a alfabetização dos pequenos, a vivência com os livros, narrativas e ilustrações auxilia na formação de vínculos afetivos com a leitura, como também amplia o vocabulário e desenvolvimento de habilidades cognitivas importantes para as crianças.

     “O contato com o livro e a leitura é uma das experiências mais ricas na vida de um indivíduo, pois abre portas para todas as áreas do conhecimento. Quando ele acontece de forma prazerosa desde cedo, a criança desenvolve a atenção, a memória e a concentração, amplia o vocabulário e o repertório, fortalece a imaginação, desenvolve a criatividade, o raciocínio lógico, escreve melhor e se expressa melhor”, afirma a pedagoga Maria Cardoso.

     A partir da leitura, com o passar do tempo, as crianças conseguem expor de forma mais objetiva e consistente seus pensamentos e emoções, o que é importante tanto na infância quanto na vida adulta, considera a especialista.

     Maria destaca que livros com ilustrações coloridas, textos curtos e formatos variados (como obras feitas de tecido, plástico ou papelão) ajudam a tornar a experiência mais acessível e lúdica. 

    “É importante que, no momento de contar as histórias dos livros infantis, o adulto utilize entonação de voz diferente conforme os personagens, mostre as figuras e nomeie os objetos. Esses detalhes possibilitam uma melhor experiência para a criança, além de despertar mais interesse. A partir dos 2 anos, já é possível pedir para a criança participar da história, recontando a parte que ouviu e criando uma nova história por meio das imagens presentes no livro”, afirma.

     Estimular a leitura na infância ajuda o cérebro da criança a se preparar melhor para o processo de alfabetização. Maria Cardoso lista abaixo benefícios da leitura:

     O gosto pela leitura: uma criança que tem acesso aos livros desde bebê tem um interesse natural pela alfabetização, e essa motivação é um dos maiores preditores para o sucesso.

     Ampliação de vocabulário: uma criança exposta aos livros desenvolve um vocabulário muito mais amplo. Oralmente, ela produz frases mais completas e entende melhor o que escuta, o que facilita bastante o início da leitura.

    Desenvolvimento da consciência fonológica: o contato com histórias, rimas e cantigas desenvolve muito mais rapidamente a consciência fonológica, habilidade essencial para a alfabetização.

     O contato com os livros desde cedo, viabilizado por meio da família e da escola, fomenta a formação de leitores críticos e engajados.

Adaptado de: https://educador.brasilescola.uol.com.br/noticias/dianacional-livro-infantil-importancia-leitura-desenvolvimento-infantilalfabetizacao/33475.html. Acesso em: 23 abr. 2026.

Observe os termos destacados nos seguintes excertos:

“[...] essa motivação é um dos maiores preditores para o sucesso.”.
“[...] uma criança exposta aos livros desenvolve um vocabulário muito mais amplo [...]”.
“[...] viabilizado por meio da família e da escola [...]”.

Cada um desses termos tem sentido semelhante, respectivamente, a: 

A

incógnitas / estrito / inutilizado.

B

obstáculos / específico / validado.

C

consequências / exclusivo / anulado.

D

indicadores / abrangente / possibilitado.

E

impedimentos / espaçoso / complicado.

Q946BC057•Raciocínio lógico matemático•Lógica proposicional
Adaptada - VUNESP• 2025• Escrivão de Polícia civil

Dado que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, são dadas as seguintes proposições compostas:


I. (p v q) ⮕ ~p
II. p ⮕ (p ^ q)
III. ~p ⭤ ~q


Em relação aos valores lógicos dessas proposições, é correto afirmar que

A

as três são verdadeiras.

B

há duas verdadeiras e uma falsa.

C

I e II são falsas e III é verdadeira.

D

I e III são falsas e II é verdadeira.

E

as três são falsas.

Q96EB29DA•Direito Penal•Aplicação Penal no tempo
Adaptada - IDECAN• 2026• Escrivão de Polícia civil

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

A

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

B

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

C

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

D

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.