Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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