Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse, Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a responsabilização civil por danos morais discriminatórios.
Considerando o caso apresentado, a Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Não há crime, pois a preferência expressa por pessoa branca não configura discriminação racial, já que o anúncio não impede absolutamente que pessoas negras concorram à vaga, restando apenas possível discussão moral ou ética, sem reflexos penais.
B
O caso configura discriminação racial vedada pela Convenção Interamericana, mas não há crime específico no Brasil que trate de negar emprego por motivo racial, sendo possível apenas ação civil por danos morais e medidas administrativas.
C
A conduta pode caracterizar o crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, pois negar emprego por razões de raça constitui discriminação penalmente punível; a Convenção Interamericana reforça a obrigação do Estado de prevenir e punir tais práticas, e o episódio reflete o racismo estrutural que historicamente marginaliza trabalhadores domésticos negros.
D
A conduta caracteriza apenas injúria racial (CP, art. 140, § 3º), pois o anúncio não teve alcance coletivo, sendo dirigido apenas à candidata Maria; a Convenção Interamericana tem caráter meramente orientativo, sem impacto penal.
E
A conduta não é ilegal porque empregadores têm liberdade para escolher seus empregados com base em qualquer critério, e a Convenção Interamericana não é aplicável a relações privadas, apenas a ações estatais.
No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato.
Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.
A
A tipificação de crime de racismo prevista na lei em questão exige que a ofensa seja direcionada à honra subjetiva de uma vítima específica, não se aplicando aos casos de recusa de atendimento coletivo.
B
O ato de impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais por motivo de preconceito de raça ou cor configura crime tipificado na referida lei, sendo tal infração inafiançável e imprescritível.
C
A conduta do proprietário configura crime de injúria racial, sendo uma infração de menor potencial ofensivo que admite a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelos próprios Guardas Municipais no local.
D
Por se tratar de um estabelecimento privado, a conduta do proprietário é protegida pelo princípio da livre iniciativa, não havendo tipificação criminal na Lei nº 7.716/1989, restando aos jovens apenas a esfera cível para reparação de danos.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
B
A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.
C
Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
D
A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
E
O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
No editor de texto Microsoft Word 2007, um usuário selecionou certo texto (T1) e aplicou a formatação Negrito. Logo em seguida, selecionou outro texto (T2) sem qualquer formatação e digitou a tecla F4. O resultado dessa ação será:
A
O texto T2 será excluído do documento.
B
O texto T2 será duplicado.
C
O parágrafo onde T2 se localiza assumirá o estilo Normal.
D
O texto T2 assumirá a formatação Negrito.
E
O parágrafo onde T2 se localiza terá seu nível de recuo aumentado.
Um profissional trabalha em home office utilizando seu computador pessoal para gerenciar documentos de trabalho, enviar relatórios por e-mail e participar de reuniões virtuais. Para garantir produtividade e segurança dos dados, ele precisa organizar os arquivos de forma eficiente e escolher entre armazenamento local e na nuvem. Considerando boas práticas de informática e computação em nuvem, marque a alternativa CORRETA.
A
O armazenamento em nuvem é indicado apenas para grandes empresas; usuários domésticos ou home office não têm vantagens significativas em relação ao armazenamento local.
B
Armazenar arquivos exclusivamente na nuvem elimina totalmente a necessidade de senhas ou autenticação, pois todos os provedores oferecem segurança completa por padrão.
C
A diferença entre armazenamento local e na nuvem é apenas física; ambos oferecem os mesmos recursos de backup automático e colaboração simultânea.
D
Computação em nuvem significa que todos os arquivos só podem ser acessados enquanto o usuário estiver conectado à internet, tornando o armazenamento local desnecessário.
E
Para facilitar o trabalho remoto e reduzir riscos de perda de dados, o usuário deve manter documentos de uso frequente sincronizados em nuvem, permitindo acesso imediato de qualquer dispositivo, e utilizar armazenamento local apenas para arquivos sensíveis ou de grande volume, que exigem maior controle.
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
A
a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.
B
o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.
C
garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.
D
é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.
O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.
Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.
(Planalto Release, 2018. Adaptado)
Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.
D
É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.
E
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo?
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Prestação de serviço militar obrigatório.
C
Comparecimento a programa educativo durante dois anos.
D
Proibição de prestar concurso vestibular.
E
Retenção da Carteira Nacional de Habilitação por seis meses.
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
A
Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
B
Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.
C
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Um morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um morador, há poucos meses na localidade, estava plantando numa propriedade rural próxima da sua residência. De fato, o GM encontrou uma plantação em um terreno que estava vazio, com cerca de 300 m², mas cuidado por um zelador particular, contratado para evitar ocupação irregular, completamente ocupado com plantas de maconha. Ao ser questionado, alegou ser usuário de drogas. Como deve ser tipificada essa situação?
A
Economia popular informal.
B
Plantio irregular em terreno alheio.
C
Plantio para consumo próprio.
D
Crime de plantio de plantas como matéria-prima para a preparação de drogas.
No trecho “ela protege a argumentação contra qualquer contestação factual ou empírica, afinal, torna-se virtualmente impossível refutar teses que se recusam terminantemente a se fixar em hipóteses nítidas” (l. 15–17), os vocábulos “factual” e “empírica” poderiam ser substituídos, sem prejuízo ao sentido do trecho original, por quais dos vocábulos ou das expressões a seguir, respectivamente?
Para responder à questão, considere o seguinte fragmento, retirado do texto:
“Essa colagem textual cumpre uma função psicológica precisa: gerar no espectador uma forte e imediata sensação de urgência, desamparo e catástrofe iminente”.
Se no fragmento supracitado o vocábulo “colagem” fosse substituído por “procedimentos”, quantas outras palavras deveriam ser obrigatoriamente modificadas para manter a correção gramatical do período?
Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
C
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
D
A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
E
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.
Para proteger os usuários e manter sua identidade, as informações e os aplicativos seguros, o Windows conta com uma série de recursos de segurança. Assinale a alternativa que apresenta um recurso que NÃO faz parte da segurança nativa do Windows 11.
Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?
