Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
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Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
Considera-se egresso o preso provisório que foi absolvido por sentença criminal transitada em julgado, tendo sido expedido, em conseqüência, alvará de soltura.
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que