SimuladosQAP

Questões de concursos

Resolva questões com gabarito e filtre o acervo por banca, disciplina, assunto, cargo e ano.

Minhas questões:
Filtros aplicados
Cargos
Defensor Público

11 questões disponíveis

Questões por página
1/1
Q1DF08864•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2022• Defensor Público
Texto associado
“[...] toda ação, estado ou posição jurídica que possua alguma característica que, isoladamente considerada, faça parte do ‘âmbito temático’ de um determinado direito fundamental, deve ser considerada como abrangida por seu âmbito de proteção, independentemente da consideração de outras variáveis”. SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado 4 (2006). p. 34-35
No excerto, Virgílio Afonso da Silva descreve o que é protegido *prima facie* por um direito fundamental, conforme a
A
Teoria Ampliada dos Direitos Fundamentais.
B
Teoria Maior dos Direitos Fundamentais.
C
Teoria do Suporte Fático Amplo dos Direitos Fundamentais.
D
Teoria do Âmbito de Proteção Ampliado dos Direitos Fundamentais.
E
Teoria Abrangente dos Direitos Fundamentais.
QAF7223BD•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
Instituto AOCP• 2022• Defensor Público
Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
C
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
E
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
QF56C2D00•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal
CEBRASPE / CESPE• 2009• Defensor Público
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A
O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.
B
Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito-fundado em cláusulas constitucionais -, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.
C
A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.
D
O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.
E
Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.
Q2E93C864•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - FGV• 2025• Defensor Público
Texto associado

A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir.


I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.
II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.
III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.
IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor.

Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

A
Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
B
Paulo e Antônio são isentos de pena.
C
José é isento de pena.
D
Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
E
Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.
QBE2C5A75•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2022• Defensor Público
Texto associado

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.

Nessa situação hipotética, ambos praticaram

A
roubo majorado continuado.
B
roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.
C
roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.
D
roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.
E
roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.
Q7407A08C•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2023• Defensor Público
Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de
A
receptação, cuja vítima seja o irmão do agente.
B
roubo praticado pelo filho contra o pai.
C
extorsão praticado pelo pai contra o filho homem.
D
furto praticado por sobrinho contra o tio que possua, à época dos fatos, sessenta e dois anos de idade.
E
estelionato praticado contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Q767EE3CF•Direito Constitucional•
Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2018• Defensor Público
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
A
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
B
conceder indulto e comutação de penas.
C
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
D
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
E
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
Q17D58928•Lei de execução Penal (LEP)•
1. Objeto de aplicação e do condenado e do internado
Adaptada - FUNDATEC• 2015• Defensor Público

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

A

há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

B

há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

C

os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

D

há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

E

o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

Q06C8F7E0•Direito Administrativo•
Organização administrativa›Organização da Administração Pública›Órgãos Públicos
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2024• Defensor Público

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.

Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica. 

C
Certo
E
Errado
Q4A3DF4AE•Direito Penal•
Introdução ao estudo do Direito Penal e Princípios
VUNESP• 2026• Defensor Público

Carlos praticou extorsão mediante sequestro (crime permanente), mantendo a vítima em cativeiro de 10-1 a 20-1. Em 15-01, entrou em vigor lei nova mais gravosa (novatio legis in pejus), elevando a pena do tipo e modificando, em desfavor do agente, disciplina jurídica incidente sobre o fato. A defesa sustenta que deve incidir integralmente a lei anterior (por ser o início do delito) ou, subsidiariamente, que o juiz “conjugue” fragmentos mais favoráveis de cada diploma para compor um regime globalmente mais benéfico. À luz do art. 2º do CP, da orientação predominante dos Tribunais Superiores e dos enunciados sumulares aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Em observância ao art. 5º, XL, da CF, impõe-se ao julgador proceder a uma “retroatividade seletiva” por institutos, escolhendo, em cada capítulo (pena-base, causas de aumento, regime, benefícios), o dispositivo mais favorável dentre as leis sucessivas, ainda que o resultado corresponda a regime normativo não previsto integralmente em nenhum dos diplomas.

B

Adota-se solução intertemporal fracionada: aplica-se a lei antiga ao período anterior à vigência da lei nova e a lei posterior ao período subsequente, decompondo-se o crime permanente em marcos temporais autônomos para fins de tipicidade, pena e demais consequências penais.

C

Por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa, norma posterior jamais incide sobre condutas iniciadas antes de sua vigência, ainda que a consumação se protrai no tempo; assim, todo crime permanente deve ser regido exclusivamente pela lei em vigor no momento em que teve início o estado de permanência.

D

Incide integralmente a lei anterior, porque o “tempo do crime” fixa-se no primeiro ato executivo e no início da privação da liberdade, sendo juridicamente indiferente a superveniência de lei posterior durante a manutenção do cativeiro, sob pena de retroatividade vedada.

E

Aplica-se a lei nova ao fato, porque, nos crimes permanentes, considera-se o delito praticado enquanto não cessada a permanência, de modo que a superveniência de lei mais grave antes do término do estado antijurídico rege o caso; além disso, não se admite a combinação de leis sucessivas para formar regime híbrido (“lex tertia”) por seleção de dispositivos esparsos de diplomas distintos.