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Q92FE0BFE•Legislação extravagante•
Lei 7.716 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
CEBRASPE / CESPE• 2025• Técnico judiciário
Texto associado

Durante o horário de atendimento em um tribunal, João, agente da polícia judicial, foi acionado para conter um conflito. Um advogado negro relatou que fora impedido por um colaborador terceirizado de utilizar o elevador social sob o argumento de que o equipamento “era para autoridades”. João verificou que o mesmo colaborador permitia o uso do elevador a advogados brancos. Diante disso, o agente policial conduziu o colaborador a uma delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência com base em possível crime de racismo.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.

C
Certo
E
Errado
QF89FE1B9•Legislação extravagante•
Lei 7.716 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
Autoral• 2024• Técnico judiciário
Texto associado

De acordo com a Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. a destruição do material físico apreendido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I e IV.
Q01109FE6•Português•
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados›Coesão e Coerência›Coesão e Coerência Textual
CEBRASPE / CESPE• 2005• Técnico judiciário
Assinale a opção gramaticalmente incorreta.
A
A Revolução de 1930 tinha como um dos princípios a moralização do sistema eleitoral. Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de uma comissão de reforma da legislação eleitoral, cujo trabalho resultou no primeiro Código Eleitoral do Brasil.
B
O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou, em todo o país, as eleições federais, estaduais e municipais.
C
Em 22 de abril de 1960, um dia após sua transferência para a capital federal, o TSE instalou na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, onde funcionou até 1971, quando passou à ocupar sede própria na mesma cidade, na Praça dos Tribunais Superiores, onde permanece até hoje.
D
A partir de 1986, com a informatização do cadastro de eleitores, a Justiça Eleitoral tem trazido uma extraordinária evolução ao processo eleitoral brasileiro. A urna eletrônica estabeleceu o auge desse processo de modernização, que continua em constante busca de aprimoramento.
E
O fato é que as instituições públicas devem estar atentas ao seu ambiente interno e externo. Internamente, a Justiça Eleitoral vem desempenhando seu papel ao promover com lisura o processo eleitoral. Externamente, apesar de já estar imbuída do caráter social pela Constituição, busca agora a aproximação com o cidadão, para mostrar-lhe o caminho da inclusão social.
Q9D012D33•Português•
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados›Coesão e Coerência›Coesão e Coerência Textual
Autoral• 2006• Técnico judiciário
Texto associado

Em relação ao texto, assinale a opção correta.
A
Na linha 2, as vírgulas após “e” e após “modernização” justificam-se por isolar oração de natureza explicativa.
B
A expressão “desses valores” (l.5-6) refere-se a “modernização” (l.2).
C
A expressão “essa combinação” (l.8-9) refere-se a “combinar democracia, Estado provedor e economia competitiva” (l.7-8).
D
O termo “aqui” (l.10) refere-se a “países nórdicos” (l.8).
Q42521AB5•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
CEBRASPE / CESPE• 2016• Técnico judiciário
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
B
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
C
A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
D
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
E
A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
Q380E2C65•Contabilidade•
Noções gerais da contabilidade
CEBRASPE / CESPE• 2017• Técnico judiciário
A contabilidade tem como principal objetivo a(o)
A

fornecimento de informações que proporcionem aos seus mais diversos usuários — seja internos, seja externos — utilidade no processo de tomada de decisões.

B
elaboração de guias de recolhimento de tributos a fim de manter a entidade em conformidade com os ditames legais.
C
elaboração de demonstrações contábeis que atendam às finalidades específicas de determinado grupo de usuários.
D
avaliação da capacidade das entidades comerciais em arcar com suas obrigações financeiras.
E
mensuração de bens patrimoniais a fim de elaborar corretamente as demonstrações contábeis.
Q074D6559•Contabilidade•
Noções gerais da contabilidade
CEBRASPE / CESPE• 2017• Técnico judiciário
De acordo com a estrutura conceitual do CPC, assinale a opção que apresenta as características qualitativas fundamentais da informação contábil.
A
conservadorismo e neutralidade
B
relevância e representação fidedigna
C
comparabilidade e verificabilidade
D
tempestividade e compreensibilidade
E
confiabilidade e prudência
Q5AC9261E•Legislação extravagante•
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Adaptada - Instituto AOCP• 2026• Técnico judiciário
Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
A
a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
B
por ser Sérgio primário.
C
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
D
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo todos estes efeitos automáticos.
Q66ECDCDE•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2025• Técnico judiciário
Texto associado

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.

Os crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação.

C
Certo
E
Errado
QAA1B5445•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Direito a propriedade
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2017• Técnico judiciário
Texto associado

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

QED6A9DA2•Direito Penal•
Infração Penal e seus desdobramentos›Excludentes de ilicitude›Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2025• Técnico judiciário

Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.

C
Certo
E
Errado
Q107B1BC1•Direito Penal•
Infração Penal e seus desdobramentos›Excludentes de ilicitude›Ilicitude
FGV• 2023• Técnico judiciário

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital. A ação de Guilherme é considerada:

A
criminosa em qualquer hipótese;
B
lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
D
criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
E
lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
Q8AF8F282•Raciocínio lógico matemático•
Lógica proposicional
Adaptada - Instituto AOCP• 2025• Técnico judiciário

Analise a seguinte proposição composta: (p∨q)∧¬p Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o valor lógico dessa proposição para os valores de p e q?

A

A proposição é verdadeira apenas quando p é falso e q é verdadeiro.

B

A proposição é verdadeira sempre que p e q forem verdadeiros.

C

A proposição é verdadeira para todas as combinações de p e q

D

A proposição é falsa quando p é falso e q é verdadeiro.

E

A proposição é verdadeira apenas quando p e q são falsos.

QFA6930AB•Raciocínio lógico matemático•
Lógica proposicional
Autoral• 2025• Técnico judiciário

No setor de análise processual, os técnicos devem cumprir etapas sequenciais e interdependentes. Nesse sentido, considere as seguintes proposições:
P: “O relatório técnico foi finalizado no sistema interno.”
Q: “O relatório técnico foi enviado ao setor jurídico até o prazo estabelecido.”
Sabe-se que: “Se o relatório não foi enviado ao setor jurídico até o prazo estabelecido, então ele não foi finalizado no sistema interno.”
Assinale a alternativa logicamente equivalente à proposição acima.

A

Se o relatório foi finalizado no sistema, então ele foi enviado ao setor jurídico até o prazo.

B

Se o relatório foi enviado ao setor jurídico até o prazo, então ele foi finalizado no sistema.

C

O relatório foi enviado ao setor jurídico ou foi finalizado no sistema.

D

O relatório não foi enviado ao setor jurídico ou não foi finalizado no sistema.

E

Se o relatório foi finalizado no sistema, então ele não ultrapassou o prazo de envio ao setor jurídico.

QD442C29F•Raciocínio lógico matemático•
Lógica proposicional
Instituto AOCP• 2025• Técnico judiciário

Considere as seguintes proposições simples:


P: “O servidor concluiu a análise.”
Q: “O sistema emitiu o parecer.”


Analisando a tabela-verdade da proposição composta “O servidor concluiu a análise e o sistema não emitiu parecer, então o servidor não concluiu a análise”, é correto afirmar que a quantidade de linhas em que os valores-verdade são V (verdadeiros), para essa proposição composta, é

A

4.

B

3.

C

2.

D

1.

E

0.

Q6273D7E5•Direito Administrativo•
Organização administrativa›Organização da Administração Pública›Órgãos Públicos
CEBRASPE / CESPE• 2023• Técnico judiciário

O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é 

A

órgão público despersonalizado. 

B

entidade da administração pública indireta. 

C

entidade da administração pública descentralizada. 

D

empresa pública dotada de personalidade jurídica. 

E

autarquia dotada de personalidade jurídica.