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QCC76B41E•Direito Constitucional•Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2002• Advogado
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.
A
A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.
B
A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto constitucional.
C
Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele será julgado pelo STF.
D
Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.
E
O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja previamente incluído no plano plurianual.
Q2F01804A•Direito Penal•Ilicitude
CEBRASPE / CESPE• 2025• Advogado

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico.
Assinale a alternativa correta:

A
A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.
B
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.
C
A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.
D
A inimputabilidade penal exige laudo técnico-psiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.
E
A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.
Q3FA0F968•Português•Interpretação de Texto
FGV• 2025• Advogado

Assinale a frase em que o acréscimo feito tem valor subjetivo.

A
Os pais dos alunos se opuseram ao fechamento da escola / Os pais dos alunos se opuseram, através dos jornais, ao fechamento da escola.
B
Tóquio, assim como Londres, possui mais de cinco milhões de habitantes / Tóquio, assim como Londres, possui na atualidade mais de cinco milhões de habitantes.
C
O governo nigeriano não pretende aumentar os impostos / o governo nigeriano não pretende mais aumentar os impostos este ano.
D
O réu foi condenado à prisão perpétua após o julgamento / o réu, finalmente, foi condenado à prisão perpétua após o julgamento.
E
As tarifas telefônicas vão ter aumento de 50% / as tarifas telefônicas vão ter aumento, assim como os Correios, de 50%.
Q0DB9E415•Português•Interpretação de Texto
FGV• 2025• Advogado

Nesse caso, a argumentação do Mestre

A
apela somente para a emoção.
B
apela somente para a inteligência.
C
apela para a intimidação e a emoção.
D
apela somente para a intimidação.
E
apela para a inteligência e a emoção.
Q907D3C10•Português•Interpretação de Texto
FGV• 2021• Advogado

Todas as frases abaixo estão ligadas ao mundo do futebol e nelas se destaca uma expressão popular. Assinale a opção em que a mudança proposta de substituição de uma dessas expressões por linguagem formal está adequada.

A
"O Mundial de Futebol é competição e competição é guilhotina. Quem perder, dança." / está eliminado.
B
"Não me considero um jogador violento. O problema é que às vezes fico de cabeça quente e tenho reações inesperadas." / preocupado.
C
"Para ser técnico num país de 150 milhões de técnicos, só mesmo tendo um saco de ouro." / bom-humor.
D
"O futebol brasileiro virou a casa da mãe Joana." / espaço de corrupção.
E
"Os jornalistas de esporte só têm 50 perguntas que fazem em quaisquer circunstâncias. O diabo é que, se você der oportunidade, eles fazem todas elas." / interessante.