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2009

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Q2689DB1C•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
CEBRASPE / CESPE• 2009• Procurador do Estado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
B
Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
C
De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
D
Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
E
Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.
Q8422D6C4•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal›Lei Processual Penal no Tempo
CEBRASPE / CESPE• 2009• Advogado
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
C
Certo
E
Errado
QF56C2D00•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal
CEBRASPE / CESPE• 2009• Defensor Público
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A
O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.
B
Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito-fundado em cláusulas constitucionais -, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.
C
A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.
D
O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.
E
Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.
Q9D7163E9•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal›Lei Processual Penal no Espaço
CEBRASPE / CESPE• 2009• Advogado
Texto associado

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
C
Certo
E
Errado
QA558C9E2•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal
CEBRASPE / CESPE• 2009• Analista Jurídico-Procurador Municipal
Texto associado

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal, julgue os próximos itens.

A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado.
C
Certo
E
Errado
Q0EF55913•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2009• Escrivão de Polícia civil

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.
O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente.
Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque, no estelionato, a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto, na extorsão, a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

C
Certo
E
Errado
Q3A472F58•Direito Penal•
Crimes contra o patrimônio›Extorsão
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2009• Agente de polícia federal

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

C
Certo
E
Errado
QB0592E1B•Português•
Tipologias e gêneros Textuais›Variação Linguística e Colocação Pronominal
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2009• Agente de polícia civil
Texto associado

Contribuição de um antropólogo

A maior contribuição do antropólogo Claude Lévi-Strauss
(que, ainda jovem, trabalhou no Brasil, e morreu, centenário, em
2009) é de uma simplicidade fundamental, e se expressa na
convicção de que não pode existir uma civilização absoluta
mundial, porque a própria ideia de civilização implica a coexis-
tência de culturas marcadas pela diversidade. O melhor da
civilização é, justamente, essa “coalizão” de culturas, cada uma
delas preservando a sua originalidade. Ninguém deu um golpe
mais contundente no racismo do que Lévi-Strauss e poucos
pensadores nos ensinaram, como ele, a ser mais humildes.
Lévi-Strauss, em suas andanças pelo mundo, foi um
pensador aberto para influências de outras disciplinas, como a
linguística. Foi ele também quem abriu as portas da antropo-
logia para as ciências de ponta, como a cibernética, que era
então como se chamava a informática, conectando-a com novas
disciplinas como a teoria dos sistemas e a teoria da informação.
Isso deu um novo perfil à antropologia, que propiciou uma nova
abertura para as ciências exatas, e reuniu-a com as ciências
humanas.
Em 1952, escreveu o livro Raça e história, a pedido da
Unesco, para combater o racismo. De fato, foi um ataque feroz
ao etnocentrismo, materializado num texto onde se formulavam
de modo claro e inteligível teses que excediam a mera
discussão acadêmica e se apoiavam em fatos. Comenta o
antropólogo brasileiro Viveiros de Castro, do Museu Nacional:
“Ele traz para diante dos olhos ocidentais a questão dos índios
americanos, algo que nunca antes havia sido feito. O
colonialismo não mais podia sair nas ruas como costumava
fazer. Foi um crítico demolidor da arrogância ocidental: os
índios deixaram de ser relíquias do passado, deixaram de ser
alegorias, tornando-se nossos contemporâneos. Isso vale mais
do que qualquer análise.”
Reconhecer a existência do outro, a identidade do outro,
a cultura do outro – eis a perspectiva generosa que Lévi-Strauss
abriu e consolidou, para que nos víssemos a todos como
variações de uma mesma humanidade essencial.

(Adaptado de Carlos Haag, Pesquisa Fapesp, dezembro 2009)

Ao renovar a antropologia, Lévi-Strauss fez a antropologia mais respeitada que nunca, pois soube articular a antropologia com outras ciências, dotando a antropologia de preciosas ferramentas de interpretação cultural.

Evitam-se as viciosas repetições do trecho acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

A
fê-la - articulá-la - dotando-a
B
fê-la - articular-lhe - dotando-a
C
fez-lhe - articulá-la - dotando-lhe
D
a fez - articular a ela - dotando-lhe
E
fez-lhe - articular-lhe - dotando-a
Q4B3CC0E1•Português•
Pontuação
Adaptada - Instituto AOCP• 2009• Policial Penal
Texto associado

Administração da linguagem

Nosso grande escritor Graciliano Ramos foi, como se
sabe, prefeito da cidade alagoana de Palmeira dos Índios. Sua
gestão ficou marcada não exatamente por atos administrativos
ou decisões políticas, mas pelo relatório que o prefeito deixou,
terminado o mandato. A redação desse relatório é primorosa,
pela concisão, objetividade e clareza (hoje diríamos:
transparência), qualidades que vêm coerentemente combinadas
com a honestidade absoluta dos dados e da autoavaliação –
rigorosíssima, sem qualquer complacência – que faz o prefeito.
Com toda justiça, esse relatório costuma integrar sucessivas
edições da obra de Graciliano. É uma peça de estilo raro e de
espírito público incomum.
Tudo isso faz pensar na relação que se costuma promo-
ver entre linguagens e ofícios. Diz-se que há o “economês”, jar-
gão misterioso dos economistas, o “politiquês”, estilo evasivo
dos políticos, o “acadêmico”, com o cheiro de mofo dos baús da
velha retórica etc. etc. E há, por vezes, a linguagem processual,
vazada em arcaísmos, latinismos e tecnicalidades que a tornam
indevassável para um leigo. Há mesmo casos em que se pode
suspeitar de estarem os litigantes praticando – data venia – um
vernáculo estrito, reservado aos iniciados, espécie de senha
para especialistas.
Não se trata de ir contra a necessidade do uso de con-
ceitos específicos, de não reconhecer a vantagem de se empre-
gar um termo técnico em vez de um termo impreciso, de abolir,
em suma, o vocabulário especializado; trata-se, sim, de evitar o
exagero das linguagens opacas, cifradas, que pedem “tradução”
para a própria língua a que presumivelmente pertencem. O
exemplo de Graciliano diz tudo: quando o propósito da comuni-
cação é honesto, quando se quer clareza e objetividade no que
se escreve, as palavras devem expor à luz, e não mascarar, a
mensagem produzida. No caso desse honrado prefeito alagoa-
no, a ética rigorosa do escritor e a ética irrepreensível do
administrador eram a mesma ética, assentada sobre os princí-
pios da honestidade e do respeito para com o outro.

(Tarcísio Viegas, inédito)

A pontuação está inteiramente correta em:

A
Quando prefeito de Palmeira dos Índios Graciliano, nem todos o sabem, escreveu a propósito de sua gestão, um relatório que se tornou memorável.
B
O autor do texto, até onde se pode avaliar não investe contra a linguagem técnica se esta é produtiva, mas contra excessos que a tornam ineficaz.
C
Ao caracterizar várias linguagens, correspondentes a vários ofícios, o autor não deixou de se valer da ironia, essa arma habitual dos céticos.
D
A ética rigorosa que Graciliano revela na escritura dos romances, está também nesse relatório de prefeito muito autocrítico e enxuto.
E
A retórica entendida como arte do discurso, pode ser eficaz ou inútil, dependendo dos propósitos e do talento, de quem a manipula.