A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
A
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
B
conceder indulto e comutação de penas.
C
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
D
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
E
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
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Q32D54DFB•Poder executivo•CEBRASPE / CESPE
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
QCC76B41E•Poder executivo•CEBRASPE / CESPE
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.