Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
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No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
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Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.