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2007

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QC35326C1•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
CEBRASPE / CESPE• 2007• Procurador Federal
Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
C
Certo
E
Errado
QC01B009E•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal›Lei Processual Penal no Tempo
CEBRASPE / CESPE• 2007• Procurador Federal
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Q85EF6195•Direito Constitucional•
Poder executivo
Adaptada - CEBRASPE / CESPE• 2007• Auditor de Controle Interno
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.