Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.
A
A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.
B
A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto constitucional.
C
Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele será julgado pelo STF.
D
Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.
E
O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja previamente incluído no plano plurianual.
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