no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso. 

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa. 

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade. 

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal. 

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.