Questões de concursos

Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.

De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.

Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

Marcos não tem direito à redução da pena pela colaboração efetiva com a polícia, pois ela foi feita após 24 horas do cometimento do crime.

Eventual deficiência da vítima seria um fator que qualificaria o crime.

Eventual lesão corporal de natureza leve causada à vítima seria um fato que qualificaria o crime.

A adequação típica da conduta independe do prazo de duração do sequestro.

A idade da vítima, no caso, não é fator que qualifica o crime.

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura,

terrorismo, racismo e homofobia.

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade. é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,

ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.

A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.

O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.

O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.