Em determinada discussão, um candidato afirmou: “Como as Polícias Penais estaduais e distrital estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal, elas não se subordinam aos Governadores”.
Considerando a disciplina constitucional introduzida pela EC nº 104/2019, assinale a alternativa correta.
A
A afirmação está correta, pois a vinculação exclui qualquer forma de subordinação aos Governadores.
B
A afirmação está incorreta, pois a vinculação ao órgão administrador do sistema penal e a subordinação aos Governadores são previsões compatíveis.
C
A afirmação está correta apenas em relação às Polícias Penais estaduais.
D
A afirmação está correta apenas em relação à Polícia Penal Distrital.
E
A afirmação está incorreta porque as Polícias Penais estaduais e distrital subordinam-se ao Presidente da República.
Um Policial Penal do Rio Grande do Norte foi questionado sobre a relação entre sua instituição e o órgão responsável pela administração do sistema penal. Ele respondeu que a Polícia Penal possui vinculação com esse órgão, mas que isso não significa que seja uma força auxiliar e reserva do Exército.
Considerando a disciplina constitucional, a resposta do servidor é:
A
incorreta, pois a vinculação ao órgão administrador do sistema penal transforma a Polícia Penal em força auxiliar do Exército.
B
incorreta, pois somente as Polícias Militares possuem vínculo administrativo com órgãos estaduais.
C
correta, pois a Polícia Penal está vinculada ao órgão administrador do sistema penal, enquanto a condição de força auxiliar e reserva do Exército é própria das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
D
incorreta, pois as Polícias Penais são subordinadas diretamente ao Exército.
Ao estudar o art. 32 da Constituição Federal após a EC nº 104/2019, um aluno de curso preparatório encontrou a seguinte redação: “Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar”. A partir dessa disposição, assinale a alternativa correta.
A partir dessa disposição, assinale a alternativa correta.
A
A utilização das instituições mencionadas pelo Governo do Distrito Federal passou a ser disciplinada diretamente por lei estadual.
B
A utilização das instituições mencionadas pelo Governo do Distrito Federal será disciplinada por lei federal.
C
Somente a utilização da Polícia Penal será disciplinada por lei federal.
D
A Constituição retirou do Governo do Distrito Federal qualquer possibilidade de utilização dessas instituições.
E
A utilização das instituições mencionadas depende exclusivamente de regulamentação do Exército.
Considere a seguinte situação: determinado candidato aprovado em concurso para Policial Penal sustenta que o concurso público constitui apenas uma das formas possíveis de ingresso, podendo o quadro ser preenchido livremente por nomeações ou contratações temporárias. À luz da disciplina estabelecida pela EC nº 104/2019, sua afirmação está:
A
correta, pois o concurso público é apenas uma preferência constitucional.
B
correta, desde que a contratação temporária seja destinada à segurança dos estabelecimentos penais.
C
incorreta, pois o preenchimento do quadro ocorre exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos expressamente previstos.
D
incorreta apenas porque a transformação dos cargos depende de autorização judicial.
E
correta somente para as Polícias Penais Estaduais, pois a regra não alcança a Polícia Penal Federal.
Um Policial Penal estadual foi questionado sobre a razão pela qual sua instituição não poderia ser considerada uma força auxiliar e reserva do Exército. Para responder corretamente, ele deveria destacar que:
Para responder corretamente, ele deveria destacar que:
A
somente as Polícias Civis possuem natureza de órgão de segurança pública.
B
a Polícia Penal não integra o art. 144 da Constituição Federal.
C
as Polícias Penais integram o art. 144, mas a condição de forças auxiliares e reserva do Exército permanece atribuída às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares.
D
todas as instituições previstas no art. 144 passaram a ser forças auxiliares e reserva do Exército após a EC nº 104/2019.
E
a Polícia Penal é força auxiliar e reserva do Exército apenas quando atua em estabelecimento penais federais.
Um candidato analisa as alterações realizadas pela EC nº 104/2019 e encontra a seguinte previsão constitucional: “organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Com base nessa disposição, é correto afirmar que:
Com base nessa disposição, é correto afirmar que:
A
a organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal constituem competência do Governo do Distrito Federal.
B
a União passou a organizar e manter apenas a Polícia Penal do Distrito Federal, permanecendo as demais instituições sob responsabilidade distrital.
C
a União possui competência para organizar e manter a Polícia Penal do Distrito Federal, além das demais instituições expressamente mencionadas na disposição.
D
a União apenas financeia a Polícia Penal do Distrito Federal, não possuindo atribuição de organizá-la ou mantê-la.
E
a competência da União limita-se à prestação de assistência financeira, sem alcançar a estrutura das instituições de segurança pública do Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 104/2019 introduziu a Polícia Penal no sistema constitucional de segurança pública e, simultaneamente, estabeleceu regras específicas quanto à sua estrutura administrativa. Considere as seguintes afirmações:
I. As Polícias Penais estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
II. As Polícias Penais estaduais e distrital subordinam-se aos respectivos Governadores.
III. As Polícias Penais são forças auxiliares e reserva do Exército, assim como as Polícias Militares. Está correto o que se afirma em:
Durante uma aula sobre a criação constitucional da Polícia Penal, um aluno afirmou que a EC nº 104/2019 simplesmente criou uma nova denominação para os antigos agentes penitenciários, sem alterar a estrutura constitucional da segurança pública. Considerando as alterações promovidas pela Emenda, assinale a alternativa que melhor descreve o resultado da mudança.
Considerando as alterações promovidas pela Emenda, assinale a alternativa que melhor descreve o resultado da mudança.
A
A Polícia Penal passou a integrar expressamente os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.
B
A Polícia Penal passou a substituir integralmente as Polícias Civis e Militares.
C
A Polícia Penal deixou de possuir relação com a administração penitenciária.
D
A Polícia Penal passou a exercer exclusivamente atividades administrativas, sem atribuições relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais.
E
A Polícia Penal foi criada apenas para o Distrito Federal, sem previsão para os Estados.
Considerando a forma de preenchimento do quadro de servidores das Polícias Penais estabelecida pela EC nº 104/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente as possibilidades previstas constitucionalmente.
A
Exclusivamente concurso público.
B
Exclusivamente transformação dos cargos existentes de agentes penitenciários.
C
Concurso público e transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
D
Processo seletivo simplificado e contratação temporária.
E
Concurso público, livre nomeação e contratação temporária.
Um servidor público pretende explicar a finalidade constitucional atribuída às Polícias Penais. Para isso, utiliza a seguinte passagem: “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.” Sobre essa disposição, assinale a alternativa correta.
A
A competência é atribuição apenas às Polícias Penais Estaduais.
B
A competência alcança as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
C
A competência restringe-se aos estabelecimentos penais federais.
D
A competência é exclusiva da Polícia Penal do Distrito Federal.
E
A competência constitucional das Polícias Penais limita-se à administração dos recursos financeiros do sistema prisional.
A EC n° 104/2019 também promoveu alterações relacionadas especificamente ao Distrito Federal. Em determinado estudo, um candidato identificou que a Constituição atribuiu à União a responsabilidade de organizar e manter determinadas instituições de segurança pública existentes no Distrito Federal. Entre elas, encontra-se:
A
apenas a Polícia Penal do Distrito Federal.
B
a Polícia Penal do Distrito Federal, juntamente com as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
C
apenas as Polícias Civil e Militar do Distrito Federal.
D
somente o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal.
E
exclusivamente os órgãos federais de segurança pública instalados no Distrito Federal.
A Constituição Federal, após a alteração promovida pela EC nº 104/2019, passou a estabelecer determinada relação de subordinação envolvendo as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital.
Considerando essa regra, assinale a alternativa correta.
A
Subordinam-se ao Presidente da República.
B
Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Subordinam-se ao Secretário Nacional de Segurança Pública.
D
Subordinam-se ao Poder Judiciário de cada unidade federativa.
E
Subordinam-se exclusivamente ao órgão administrador do sistema penal.
A respeito da subordinação constitucional das instituições policiais, considere a seguinte situação: determinado Policial Penal estadual sustenta que, após a EC nº 104/2019, sua instituição passou a integrar as forças auxiliares e reserva do Exército, da mesma forma que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
À luz da Constituição Federal, essa afirmação é:
A
correta, pois todas as instituições policiais previstas no art. 144 são forças auxiliares e reserva do Exército.
B
correta apenas em relação às Polícias Penais estaduais.
C
incorreta, pois as Polícias Penais são forças auxiliares e reserva da Polícia Militar.
D
incorreta, pois essa condição é atribuída às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, não às Polícias Penais.
E
correta somente em relação à Polícia Penal do Distrito Federal.
Um candidato, durante uma aula sobre a estrutura constitucional da segurança pública, afirmou que a Polícia Penal Estadual possui autonomia administrativa completa em relação ao órgão responsável pela administração penitenciária. Outro candidato discordou e sustentou que existe uma vinculação administrativa expressamente prevista na Constituição.
Considerando a disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.
A
As Polícias Penais Estaduais são subordinadas diretamente ao Exército.
B
As Polícias Penais possuem autonomia administrativa e não integram a estrutura do sistema penal.
C
As Polícias Penais são vinculadas ao órgão administrator do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
D
As Polícias Penais Estaduais são vinculadas exclusivamente às Polícias Civis.
E
As Polícias Penais são subordinadas ao Governo Federal, independentemente da unidade federativa.
Ao disciplinar a competência das novas instituições policiais penais, a Constituição Federal passou a estabelecer que, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe às polícias penais determinada atribuição. Assinale-a.
A
Realizar exclusivamente a investigação criminal no interior dos estabelecimentos penais.
B
Exercer a segurança dos estabelecimentos penais.
C
Executar a atividade de policiamento ostensivo em todo o território da unidade federativa.
D
Exercer exclusivamente a custódia dos presos condenados, excluindo-se os presos provisórios.
E
Realizar a segurança pública geral da unidade federativa, em conjunto com as polícias militares.
A Emenda Constitucional nº 104/2019 promoveu alterações relevantes no sistema constitucional de segurança pública, incluindo a criação das polícias penais. Considerando a nova redação atribuída ao art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As polícias penais federal, estaduais e distrital passaram a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, figurando no inciso VI do art. 144.
B
As polícias penais estaduais passaram a integrar o rol dos órgãos desegurança pública, enquanto a Polícia Penal Federal permaneceu vinculada exclusivamente ao sistema penitenciário.
C
A Polícia Penal passou a integrar o sistema de segurança pública, mas somente a Polícia Penal Federal possui previsão constitucional expressa.
D
As polícias penais foram inseridas no art. 144 como forças auxiliares e reserva do Exército, juntamente com as polícias militares.
E
A Polícia Penal foi incluída no art. 144, mas sua existência ficou restrita aos Estados e ao Distrito Federal, sem previsão de uma Polícia Penal Federal.
