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•Legislação específica - PPRN•Emenda constitucional 104
Autoral• 2026• Policial Penal
Texto associado

Um candidato analisa as alterações realizadas pela EC nº 104/2019 e encontra a seguinte previsão constitucional: “organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Com base nessa disposição, é correto afirmar que:

Com base nessa disposição, é correto afirmar que:

A
a organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal constituem competência do Governo do Distrito Federal.
B
a União passou a organizar e manter apenas a Polícia Penal do Distrito Federal, permanecendo as demais instituições sob responsabilidade distrital.
C
a União possui competência para organizar e manter a Polícia Penal do Distrito Federal, além das demais instituições expressamente mencionadas na disposição.
D
a União apenas financeia a Polícia Penal do Distrito Federal, não possuindo atribuição de organizá-la ou mantê-la.
E
a competência da União limita-se à prestação de assistência financeira, sem alcançar a estrutura das instituições de segurança pública do Distrito Federal.

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