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QC35326C1•Direito Constitucional•
Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais
CEBRASPE / CESPE• 2007• Procurador Federal
Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
C
Certo
E
Errado
QC01B009E•Direito Processual Penal•
Introdução ao estudo do processo penal›Lei Processual Penal no Tempo
CEBRASPE / CESPE• 2007• Procurador Federal
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
C
Certo
E
Errado