Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
De acordo com o Código Penal,