O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo
apenas retroage em benefício do réu
não tem efeito retroativo.
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
De acordo com o Código Penal,
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.