Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Bruno, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio