É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
C
Certo
E
Errado
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No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
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Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.