Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
A
Uma causa de diminuição de pena.
B
Um dos efeitos da condenação.
C
Uma pena restritiva de direito.
D
Uma sanção de natureza administrativa.
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A respeito do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
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