De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:
A lei penal, em razão das suas consequências, não retroage
A analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.
Considera-se o crime praticado no momento do resultado, e não da ação ou omissão (artigo 4 o , CP).
Considera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio