Uma unidade prisional implantou uma equipe especializada responsável pelo Monitoramento Eletrônico de pessoas submetidas a medidas determinadas pelo Poder Judiciário. Nos termos da Lei Complementar, essa atividade integra:
as atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
as funções do Serviço de Inteligência Penal, Monitoramento Eletrônico e demais atividades relacionadas aos Grupos Operacionais.
apenas atividades administrativas.
competência exclusiva da Polícia Civil.
atividade excepcional não prevista na Lei Complementar.
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Nessa situação, Ricardo poderá:
Considerando especificamente a regra do art. 30-A, o processo de promoção:
Segundo o texto fornecido, Mariana: