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A legislação estabelece que a promoção funcional representa uma forma de desenvolvimento na carreira do Policial Penal. Para sua ocorrência, devem ser observados simultaneamente critérios relacionados ao tempo de permanência no nível e ao mérito funcional.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: