Durante a elaboração de um material didático, um servidor afirmou que as atribuições do cargo de Policial Penal estão descritas diretamente no art. 7º da Lei Complementar. Assinale a alternativa correta.
A afirmação está correta.
As atribuições encontram-se em regulamento editado pelo Poder Executivo.
As atribuições são definidas pelo Secretário responsável pelo Sistema Penitenciário.
As atribuições do cargo de Policial Penal estão descritas no Anexo I da Lei Complementar.
As atribuições constam exclusivamente do edital do concurso público.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: