Durante a elaboração de um manual interno, um gestor propôs incluir como princípio institucional do Sistema Penitenciário Estadual a "autonomia funcional dos Policiais Penais". Um servidor, entretanto, sustentou que esse princípio não consta na Lei Complementar. À luz do art. 3º, assinale a alternativa correta.
O gestor está correto, pois a autonomia funcional é princípio institucional expresso.
O servidor está correto, pois a autonomia funcional não integra o rol de princípios institucionais previsto na Lei Complementar.
Ambos estão corretos, pois a autonomia funcional decorre implicitamente da hierarquia.
Ambos estão incorretos, pois a lei não estabelece princípios institucionais.
O gestor está correto, pois todos os servidores possuem autonomia funcional prevista no Estatuto.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: