A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.

Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.