A legislação assegura ao Policial Penal a possibilidade de acumulação de cargos, mas estabelece uma condição expressa e determina a observância das hipóteses constitucionais pertinentes.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa disciplina.
A acumulação é livre, desde que o servidor seja efetivo.
A acumulação depende de autorização judicial.
A acumulação é permitida somente com cargo administrativo.
A acumulação pode ocorrer havendo compatibilidade de horários, observadas as hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
A acumulação é permitida independentemente da compatibilidade de horários.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: