Nos termos do parágrafo único do art. 7º, as atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal estão descritas:
no Anexo I da Lei Complementar.
no Anexo II da Lei Complementar.
no regulamento da Secretaria.
no edital do concurso.
em decreto do Chefe do Poder Executivo.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: