Durante uma reunião de integração, um Policial Penal recém-empossado afirmou que o Estatuto da Carreira trata apenas dos direitos e deveres dos servidores, sendo os demais aspectos regulamentados por normas internas da Secretaria. À luz da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
O servidor está correto, pois o Estatuto disciplina apenas direitos e deveres.
O Estatuto disciplina apenas o ingresso na carreira e o regime disciplinar.
O Estatuto trata das garantias, dos direitos e deveres, da forma de ingresso, da estrutura do cargo, da forma de desenvolvimento na carreira e do sistema de remuneração.
O Estatuto trata exclusivamente da estrutura administrativa do Sistema Penitenciário.
O Estatuto disciplina somente a remuneração dos Policiais Penais.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: