Durante uma reunião de integração, um Policial Penal recém-empossado afirmou que o Estatuto da Carreira trata apenas dos direitos e deveres dos servidores, sendo os demais aspectos regulamentados por normas internas da Secretaria. À luz da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
O servidor está correto, pois o Estatuto disciplina apenas direitos e deveres.
O Estatuto disciplina apenas o ingresso na carreira e o regime disciplinar.
O Estatuto trata das garantias, dos direitos e deveres, da forma de ingresso, da estrutura do cargo, da forma de desenvolvimento na carreira e do sistema de remuneração.
O Estatuto trata exclusivamente da estrutura administrativa do Sistema Penitenciário.
O Estatuto disciplina somente a remuneração dos Policiais Penais.
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Nessa situação, Ricardo poderá:
Considerando especificamente a regra do art. 30-A, o processo de promoção:
Segundo o texto fornecido, Mariana: