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QD522C45A•Direito Constitucional•

Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais

Instituto AOCP• 2024• Auxiliar Técnico

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Acerca dos direitos fundamentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A expressão “direitos fundamentais” surgiu na Europa, após o fim da Segunda Guerra Mundial, como forma de combater os abusos cometidos pelo regime nazista.

( ) A denominada “teoria dos quatro status”, que conferiu quatro status aos direitos fundamentais, foi desenvolvida por Georg Jellinek.

( ) Diante da previsão constitucional de que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, pode-se afirmar que os direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 serão efetivados, independentemente da existência de lei ou realização de políticas públicas.

( ) Por ter sido efetivado como forma de combate aos abusos de estados totalitários, o campo de atuação dos direitos fundamentais se dá na relação entre particular e Estado, não havendo espaço para sua efetivação na relação exclusivamente privada.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

F – V – F – F.

V – F – F – F.

QC5AE94D5•Direito Constitucional•

Direitos e garantias fundamentais›Teoria geral dos Direitos fundamentais

Instituto AOCP• 2024• Auxiliar Técnico

Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.

Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.

Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.

Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.

Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.