Quanto ao procedimento denominado inquérito policial, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41) declara que:
O inquérito policial constitui procedimento judicial destinado à formação da culpa, possuindo caráter acusatório e contraditório pleno.
O inquérito policial tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria, podendo ser iniciado nos crimes de ação pública, de ofício, por requisição ou mediante requerimento.
O inquérito policial não poderá ser instaurado por comunicação de qualquer do povo, exigindo sempre provocação formal da vítima.
O inquérito policial possui valor probatório absoluto, sendo suficiente, por si só, para fundamentar condenação penal.
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Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
O inquérito policial (IP) é compreendido, no ordenamento jurídico brasileiro, como um procedimento que tem por finalidade a colheita inicial de elementos informativos. O IP é caracterizado, quanto à sua natureza jurídica, como procedimento
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
No caso de furto, o boletim de ocorrência deverá ser feito a: