O art. 24-A estabelece uma regra específica sobre a acumulação de cargos, condicionando essa possibilidade à existência de compatibilidade de horários.
Além dessa condição, a legislação assegura expressamente ao Policial Penal a possibilidade de acumular seu cargo com:
qualquer quantidade de cargos públicos.
dois cargos administrativos, independentemente da natureza.
um cargo técnico-profissional ou científico das áreas da educação.
qualquer cargo privado, independentemente da jornada.
um cargo político e um cargo técnico simultaneamente.
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Um novo Policial Penal iniciou o exercício do cargo e passou a ser acompanhado durante todo o período probatório. Ao longo dos três anos, sua chefia realizou avaliações periódicas, enquanto uma comissão instituída pelo Secretário da SEAP participou do processo. Ao final, o servidor foi habilitado.
Considerando o ciclo estabelecido pela legislação, a etapa seguinte destinada à formalização da estabilidade será: