A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
princípio da adequação.
princípio da legalidade.
princípio da ultra-atividade da lei nova.
princípio da ultra-atividade da lei nova.
princípio da irretroatividade.
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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